Transações administrativas
RESUMO
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A presente obra foi idealizada e organizada para homenagear o Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo pelos seus vinte anos de magistério na Faculdade de Direito da UFMG. Para tanto, foram reunidos ensaios jurídicos de seus orientandos de mestrado e doutorado no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, envolvendo a temática da contratualidade no Direito Administrativo. Foram selecionados ensaios acadêmicos, envolvendo múltiplos aspectos da contratualidade administrativa, tais como: a aplicação da teoria geral dos contratos no âmbito dos contratos administrativos, a distinção entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, microssistemas de contratação pública, o contrato administrativo como alternativo ao ato unilateral, os contratos de Parcerias Público-Privadas, a participação popular no âmbito dos contratos administrativos, meios alternativos de solução de controvérsias entre a Administração e o administrado, e outros aspectos.