A movimentação do cenário jurídico em 2022 foi intensa. Para atuar em situação de conformidade, os contribuintes devem acompanhar diuturnamente as alterações das normas tributárias, previdenciárias e aduaneiras, bem como a evolução do posicionamento dos tribunais. Para colaborar com esta hercúlea empreitada, o Coimbra, Chaves & Batista Advogados monitora diariamente a movimentação dos principais assuntos tributários de interesse de seus clientes. Apresentamos, em mais esta edição de Retrospectiva, os temas tributários de destaque no último ano. Ainda no contexto de retomada econômica pós pandemia de Covid-19, vários foram os desafios enfrentados pelas empresas e pelo próprio Estado neste último ano. Nesse período, foi notável a ampliação e estímulo da transação tributária como forma de regularização fiscal e preservação de empresas. Com a aprovação da Lei n. 14.375 e a edição de diversos atos regulamentares pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, foram viabilizadas condições mais vantajosas ao contribuinte em transações tributárias no âmbito federal, com descontos de até 65%, parcelamentos do débito em até 120 meses e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortização de débitos transacionados; além dos benefícios disponíveis no Programa de Retomada Fiscal. Ademais, foram promovidas relevantes alterações quanto ao regramento do ICMS com a publicação da Lei Complementar n. 190, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Também foi publicada a Lei Complementar n. 194, que reduz o ICMS para bens e serviços essenciais e exclui as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do imposto.