O novo papel da advocacia pública consultiva no século XXI

RESUMO

O Ministro da Justiça, Dr. André Luiz Mendonça, o Advogado-Geral do Estado, Dr. Sérgio Pessoa de Paula Castro, o Procurador Federal e o ex-Advogado Geral do Estado, respectivamente, Dr. Rodrigo Araújo Ribeiro e Dr. Onofre Alves Batista Júnior vêm apresentar a este Centro de Estudos Celso Barbi Filho, da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG), a obra “O NOVO PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA CONSULTIVA NO SÉCULO XXI” para avaliação e ateste de sua qualidade científica. Acaso o parecer seja positivo, receberá o apoio institucional desta unidade administrativa responsável por coordenar os trabalhos da AGE como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), atendendo-se ao disposto nos artigos 218 a 219-B da CRFB/88, à Lei no 13.243 de 2016 – Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) –, notadamente seu artigo 2o, e ao Decreto Estadual no 47.442 de 2018, que a regulamenta, sobretudo no que concerne às disposições constantes nos artigos 2o e 79. Observa-se que a obra, dentro do contexto de promover a valorização da Consultoria Jurídica, embebe do conhecimento prático dos advogados públicos ao trazer a abordagem reflexiva necessária para a análise da função preventiva de orientação e atuação do gestor público. Para tanto, foram selecionados vinte e três (23) artigos com perspectiva crítica e inovadora na busca dos relevantes interesses do Estado e do governo diante das diretivas da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Por essa razão, percebe-se que o livro representa um importante projeto para a Advocacia Pública brasileira. O texto está estruturado de forma objetiva, didática e de clara compreensão, a evidenciar sobeja colaboração do advogado público na desjudicialização e atuação preventiva.

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