A crise do federalismo vol 1
RESUMO
O presente texto trata de um tema contemporâneo, que é o papel das instituições judiciais nas políticas públicas. Tradicionalmente, o Poder
Judiciário era encarado apenas como um espaço passivo de solução de controvérsias jurídicas.
As partes se mobilizavam para debater a outorga, ou não, de direitos subjetivos, e o magistrado era apenas o polo deci-
sório. Quando o tema recaía sobre políticas públicas, a controvérsia teria um deslinde similar àquele dado para uma disputa privada. Ainda, ao se pensar, academicamente, na posição do Poder Judiciário em relação aos demais poderes, havia uma separação que era encarada como mais evidente. Ao Poder Judiciário cabia, no máximo, um poder de veto, como bem demonstrado por George Tsebelis. Contudo, atualmente, sobressai
o debate internacional sobre um novo fenômeno bastante complexo: a interveniência judicial nas políticas públicas. Ela deriva de uma visão de que a divisão dos poderes, na prática, é mais dinâmica do que se ima ginava antes. O papel do Poder Judiciário não poderia, por tal visão, ser entendido somente como um polo passivo, o qual exerce poder de veto em decisões de outros poderes. Isso porque existem novos e complexos problemas de políticas públicas, os quais exigem uma postura colaborativa do Poder Judiciário para que sejam efetivados direitos da cidadania.
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