Retrospectiva 2021
RESUMO
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O ano de 2021 foi marcado pela continuação do cenário pandêmico da Covid-19. Os desafios impostos pela pandemia demandaram adaptações por parte das empresas e do Estado e geraram diversas repercussões tributárias. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou editais para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa e reabriu o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Seguindo essa tendência, diversos Estados também criaram programas de renegociação de débitos em aberto. Alguns prazos para recolhimento de tributos federais foram adiados e o Congresso Nacional avançou na elaboração de um novo programa de parcelamento da União. Nova lei determinou o afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais de trabalho em razão do risco agravado a que estas estão submetidas em caso de contaminação por Covid-19 durante a gravidez. A lei determinou que os respectivos salários deveriam ser arcados pelos empregadores, mesmo nos casos em que o trabalho das gestantes não pudesse ser executado à distância. Apesar disso, decisões dos tribunais autorizaram a compensação desses valores, como salário-maternidade, com os valores repassados ao INSS. Ainda, quanto ao combate à Covid-19, a Receita Federal admitiu o creditamento de PIS/Cofins não cumulativo em relação a despesas com itens fornecidos para prevenção dos trabalhadores alocados nas atividades de produção das empresas. O Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda deu suporte econômico em mais um dos momentos críticos da pandemia em 2021. Foi editado também o Programa de Ambiente de Negócios, com o objetivo de facilitar a abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial.