Para compreender a importância dos temas tratados nesta publicação, é necessário olhar em volta e perceber o que acontece hoje no Brasil. O cenário de terra arrasada das contas públicas – com arrecadação deficitária e aumento exponencial de despesas – ameaça sobremaneira o equilíbrio entre os entes federados. Sem um redesenho da partilha tributária que contemple de forma equânime as três esferas da federação, a insolvência de estados e municípios acontecerá inexoravelmente e em curto prazo. Nesse viés, a União, detentora da competência legislativa suprema no que respeita à arrecadação de impostos, paradoxalmente, tem responsabilidades menores em relação à prestação dos serviços. Os estados e municípios, agentes executores da maior parte das políticas públicas, tornaram-se, assim, dependentes do Governo Federal para fazerem cumprir suas obrigações constitucionais. Tal incongruência, além de injusta, inquina um dos princípios basilares da República: a autonomia federativa.