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Artigo – A CSL, Fraude à Constituição e Desequilíbrio Financeiro à Federação

Artigo – A CSL, Fraude à Constituição e Desequilíbrio Financeiro à Federação Há alguns dias publiquei, no Conjur, um artigo em coautoria com meu estimado colega e também Professor, Fernando Scaff. Nesse artigo comentamos sobre um desequilíbrio financeiro na Federação brasileira independentemente de cor política. O cerne do problema está na análise entre receita, despesa e dívida, em favor da União. Como as contribuições não são compartilhadas federativamente, em sua esmagadora maioria, a União sempre evitou aumentar sua receita por meio dos impostos compartilhados, como o IR. Entre 1994 e 2002, a carga tributária brasileira subiu de 24% para 33% do PIB e a parcela das “contribuições” na receita total cresceu de 11% para 48%. Hoje, cerca de dois terços de todo valor arrecadado pela Receita Federal vêm de contribuições. Isso reverteu o financiamento federativo, em prejuízo das unidades locais e regionais, afetando sua saúde financeira. O que se faz necessário para afastar a fraude à Constituição é determinar à União que compartilhe com Estados, DF e Municípios o valor correspondente à 50% de toda a arrecadação federal percebida a título de CSLL, o que prevê a Ação em questão. Para se construir uma nação mais digna e democrática é preciso salvar Estados e Municípios, porque é neles que os cidadãos moram e vivem. É preciso coragem dos julgadores para estancar e reverter esse quadro perverso que vem destruindo a democracia brasileira. Confira aqui o artigo completo e abaixo a entrevista concedida ao programa Boa Tarde Minas da TV Band Minas. POSTS RELACIONADOS Artigo – A CSL, Fraude à Constituição e Desequilíbrio Financeiro à Federação Artigo – A CSL, Fraude à Constituição e Desequilíbrio Financeiro à Federação Artigo – A CSL, Fraude à Constituição e Desequilíbrio Financeiro à Federação Há alguns dias publiquei, no Conjur, um artigo em coautoria … Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Objetivos da reforma tributária A busca por simplificar impostos, reduzir carga tributária e eliminar complexidade burocrática incentiva … Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis No âmbito do direito tributário, o auto de infração é … Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos No cenário empresarial brasileiro, o planejamento tributário desempenha um papel fundamental …

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Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente

Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Objetivos da reforma tributária A busca por simplificar impostos, reduzir carga tributária e eliminar complexidade burocrática incentiva investimentos, promove competitividade e garante equidade fiscal. Compreender esses objetivos é fundamental para avaliar impactos da reforma. Principais propostas em discussão No Brasil, diversas propostas de reforma tributária estão em debate, envolvendo alterações nos impostos federais, estaduais e municipais. Entre as principais propostas, destacam-se a unificação de impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a simplificação do sistema de arrecadação e fiscalização. Impactos para as empresas A reforma tributária pode ter impactos significativos para as empresas, trazendo aspectos tanto positivos quanto negativos. A simplificação e a redução da carga tributária podem proporcionar maior previsibilidade e estimular investimentos. Porém, alterações nas alíquotas e regras de deduções podem afetar a rentabilidade e exigir ajustes na estratégia fiscal e contábil das empresas. Impactos para os contribuintes Os contribuintes em geral também serão afetados pela reforma tributária. Mudanças nos impostos podem impactar o custo de vida, o preço dos produtos e serviços, a capacidade de consumo e o planejamento financeiro das famílias. É importante analisar as propostas em discussão e compreender como elas podem afetar diretamente cada contribuinte. Desafios e perspectivas A implementação de uma reforma tributária é um desafio complexo que envolve diversos atores, interesses e questões políticas. Embora seja necessária para aprimorar o sistema tributário brasileiro, é fundamental buscar consensos e equilíbrio entre as diferentes propostas. As perspectivas para a reforma tributária envolvem a simplificação, eficiência e justiça fiscal. É necessário acompanhar de perto as discussões e decisões tomadas. Conclusão A reforma tributária no Brasil é um tema de grande relevância e impacto para empresas e contribuintes em geral. A busca pela simplificação, modernização e redução da carga tributária são objetivos fundamentais nesse processo. É importante acompanhar as propostas em discussão, avaliar os possíveis impactos e estar preparado para as mudanças que serão implementadas. Para mais informações sobre o assunto, confira as seguintes reportagens: Reforma Tributária na Folha de S.Paulo Ponto a Ponto: Entenda o que está sendo discutido na reforma tributária POSTS RELACIONADOS Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Objetivos da reforma tributária A busca por simplificar impostos, reduzir carga tributária e eliminar complexidade burocrática incentiva … Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis No âmbito do direito tributário, o auto de infração é … Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos No cenário empresarial brasileiro, o planejamento tributário desempenha um papel fundamental … Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações No âmbito do direito tributário, a responsabilidade tributária é um tema …

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Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis

Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis No âmbito do direito tributário, o auto de infração é um documento emitido pela autoridade fiscal para notificar um contribuinte sobre supostas irregularidades relacionadas ao cumprimento das obrigações fiscais. Neste artigo, discutiremos as implicações de um auto de infração tributária no Brasil e os recursos disponíveis para contestá-lo. Conteúdo e fundamentação do auto de infração: O auto de infração detalha as supostas infrações cometidas pelo contribuinte, indicando as obrigações fiscais não cumpridas, os valores em questão e a base legal utilizada pela autoridade fiscal para embasar a autuação. É essencial analisar cuidadosamente o conteúdo e a fundamentação do auto de infração para entender as razões da autuação e planejar a estratégia de defesa. Prazos para apresentação de defesa: Após receber o auto de infração, o contribuinte tem prazos definidos para apresentar sua defesa administrativa. É importante observar rigorosamente esses prazos, pois a falta de resposta pode resultar em consequências desfavoráveis, como a confirmação da autuação e a imposição de multas e juros. Recursos administrativos: O contribuinte tem o direito de apresentar recursos administrativos contra o auto de infração perante a autoridade fiscal responsável. Esses recursos podem ser de natureza ordinária, quando o objetivo é contestar a autuação, ou de natureza especial, como o pedido de revisão ou reconsideração. É fundamental conhecer os procedimentos e fundamentos legais para elaborar uma defesa sólida e persuasiva. Processo judicial: Caso o contribuinte não obtenha sucesso nos recursos administrativos, ele pode recorrer ao Poder Judiciário para contestar o auto de infração. O processo judicial permite que as partes apresentem suas argumentações perante um juiz, que decidirá sobre a validade da autuação. É importante contar com o apoio de um advogado especializado em direito tributário para orientar e representar o contribuinte nesse processo. Pagamento e parcelamento: Em algumas situações, o contribuinte pode optar pelo pagamento do valor exigido pelo auto de infração, mesmo discordando da autuação. Essa opção evita a acumulação de multas e juros, e o contribuinte pode buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente posteriormente. Além disso, em casos de dificuldades financeiras, é possível solicitar o parcelamento do valor devido. Conclusão: O auto de infração tributária é uma notificação séria que exige atenção e uma resposta adequada do contribuinte. A compreensão das implicações e dos recursos disponíveis é fundamental para contestar a autuação e proteger os interesses do contribuinte. Recomenda-se sempre buscar o apoio de um advogado especializado em direito tributário para garantir uma defesa sólida e eficaz. O cumprimento das obrigações fiscais e o uso adequado dos recursos são essenciais para evitar problemas futuros com o Fisco. POSTS RELACIONADOS Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Objetivos da reforma tributária A busca por simplificar impostos, reduzir carga tributária e eliminar complexidade burocrática incentiva … Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis No âmbito do direito tributário, o auto de infração é … Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos No cenário empresarial brasileiro, o planejamento tributário desempenha um papel fundamental … Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações No âmbito do direito tributário, a responsabilidade tributária é um tema …

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Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos

Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos No cenário empresarial brasileiro, o planejamento tributário desempenha um papel fundamental na gestão financeira das empresas. O objetivo é encontrar estratégias legais que permitam a redução da carga tributária, possibilitando uma maior eficiência financeira e competitividade no mercado. Neste artigo, discutiremos algumas estratégias comuns de planejamento tributário no Brasil. Escolha do regime tributário: Uma das primeiras estratégias de planejamento tributário é a escolha do regime tributário mais adequado para a empresa. No Brasil, existem diferentes regimes, como o Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Cada regime possui suas próprias regras e alíquotas, e a escolha correta pode resultar em economia de impostos. Aproveitamento de incentivos fiscais: O governo brasileiro oferece diversos incentivos fiscais em diferentes setores e regiões do país. Conhecer esses incentivos e aproveitá-los pode ser uma estratégia eficiente para reduzir a carga tributária. É importante pesquisar e identificar os incentivos fiscais aplicáveis ao seu setor de atuação. Planejamento de operações: O planejamento adequado das operações da empresa pode gerar economia de impostos. Por exemplo, reorganizações societárias, como fusões, aquisições ou cisões, podem resultar em benefícios fiscais. Além disso, a análise de operações internas, como a estruturação de contratos e a forma de realização de transações, pode ser planejada de modo a otimizar a carga tributária. Gestão de ativos e passivos: Uma gestão adequada dos ativos e passivos da empresa também pode contribuir para a redução de impostos. O planejamento tributário envolve a análise de itens como depreciação de bens, provisões para contingências fiscais, controle de estoques e aquisições de ativos com incentivos fiscais. Uso de benefícios fiscais regionais: Em algumas regiões do Brasil, são oferecidos benefícios fiscais para atrair investimentos e desenvolvimento econômico. Esses benefícios podem incluir isenção ou redução de impostos estaduais e municipais. Empresas que se enquadram nessas regiões podem aproveitar essas oportunidades para reduzir sua carga tributária. Conclusão: O planejamento tributário é uma ferramenta estratégica para as empresas reduzirem sua carga tributária de forma legal e eficiente. As estratégias mencionadas neste artigo são apenas algumas das possíveis abordagens para a redução de impostos. Cada empresa possui suas características e necessidades específicas, por isso é fundamental buscar orientação especializada de um profissional de contabilidade ou advogado tributarista para desenvolver um planejamento tributário adequado ao seu caso. O cumprimento das obrigações fiscais e o uso de estratégias legais são essenciais para evitar problemas futuros com o Fisco. POSTS RELACIONADOS Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Objetivos da reforma tributária A busca por simplificar impostos, reduzir carga tributária e eliminar complexidade burocrática incentiva … Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis No âmbito do direito tributário, o auto de infração é … Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos No cenário empresarial brasileiro, o planejamento tributário desempenha um papel fundamental … Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações No âmbito do direito tributário, a responsabilidade tributária é um tema …

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Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações

Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações No âmbito do direito tributário, a responsabilidade tributária é um tema essencial para compreender as obrigações fiscais e as consequências legais relacionadas ao pagamento dos tributos. Neste artigo, exploraremos os diferentes tipos de responsabilidade tributária no Brasil e as implicações associadas a cada um deles. Responsabilidade tributária direta: A responsabilidade tributária direta recai sobre o contribuinte que possui o dever legal de pagar o tributo. Nesse caso, o sujeito passivo da obrigação é o próprio contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas, juros e outras penalidades previstas na legislação. Responsabilidade tributária por substituição: A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro assume o dever de pagar o tributo em lugar do contribuinte original. Essa forma de responsabilidade é aplicada em situações específicas, como a substituição tributária do ICMS em determinados setores, em que um contribuinte é designado como responsável pelo recolhimento do imposto em nome dos demais envolvidos na cadeia produtiva. Responsabilidade tributária por transferência: A responsabilidade tributária por transferência ocorre quando um contribuinte é responsabilizado pelo pagamento de um tributo devido por outro contribuinte. Isso pode ocorrer em casos de fusões, aquisições, incorporações ou outras formas de reorganização societária, em que a responsabilidade pelos tributos devidos é transferida para a nova empresa ou para os sócios. Responsabilidade tributária subsidiária: A responsabilidade tributária subsidiária surge quando uma pessoa ou empresa é responsabilizada pelo pagamento dos tributos devidos por outro contribuinte em caso de inadimplência. Essa responsabilidade ocorre quando o contribuinte original não tem capacidade financeira para pagar o tributo ou quando não é possível encontrar o contribuinte principal. Implicações da responsabilidade tributária: As implicações da responsabilidade tributária podem variar de acordo com cada tipo. Em geral, a não observância das obrigações tributárias pode resultar em multas, juros, atualizações monetárias e até mesmo ações judiciais movidas pelo Fisco para a cobrança dos valores devidos. Conclusão: A responsabilidade tributária é um aspecto fundamental do direito tributário no Brasil. É essencial compreender os diferentes tipos de responsabilidade e suas implicações para evitar problemas com o Fisco e cumprir corretamente as obrigações fiscais. No caso de dúvidas específicas sobre responsabilidade tributária, recomenda-se buscar a orientação de um profissional especializado em direito tributário, que poderá fornecer um aconselhamento personalizado com base na legislação vigente. POSTS RELACIONADOS Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Objetivos da reforma tributária A busca por simplificar impostos, reduzir carga tributária e eliminar complexidade burocrática incentiva … Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis No âmbito do direito tributário, o auto de infração é … Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos No cenário empresarial brasileiro, o planejamento tributário desempenha um papel fundamental … Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações No âmbito do direito tributário, a responsabilidade tributária é um tema …

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Imposto de Renda no Brasil: Guia Completo para o Cumprimento das Obrigações Fiscais

Imposto de Renda no Brasil: Guia Completo para o Cumprimento das Obrigações Fiscais O Imposto de Renda é um dos tributos mais importantes e conhecidos no Brasil. Todos os anos, milhões de contribuintes precisam cumprir suas obrigações fiscais relacionadas a esse imposto. Neste guia completo, forneceremos todas as informações necessárias para o correto cumprimento das obrigações relacionadas ao Imposto de Renda no país. 1. Quem está obrigado a declarar:A primeira questão a ser abordada é saber quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda. As regras variam de acordo com a renda obtida no ano anterior, sendo necessário observar os limites estabelecidos pela Receita Federal. 2. Prazos e formas de declaração:É importante estar atento aos prazos estabelecidos para a entrega da declaração do Imposto de Renda. A Receita Federal disponibiliza um programa específico para essa finalidade, além da opção de realizar a declaração online por meio do e-CAC. 3. Documentação necessária:Antes de iniciar a declaração, é importante reunir a documentação necessária, como comprovantes de rendimentos, recibos médicos, informe de rendimentos financeiros, entre outros. Organizar essa documentação facilitará o processo de preenchimento e evitará erros. 4. Deduções permitidas:Uma parte importante da declaração do Imposto de Renda são as deduções permitidas, que podem reduzir o valor do imposto a pagar ou aumentar a restituição a receber. Dentre as deduções mais comuns estão despesas médicas, educação, pensão alimentícia e contribuições previdenciárias. 5. Imposto a pagar e restituição:Ao concluir a declaração, é necessário verificar se há imposto a pagar ou direito à restituição. Caso haja imposto a pagar, é importante observar os prazos e formas de pagamento estabelecidos pela Receita Federal. Já em caso de restituição, é preciso acompanhar o calendário de restituições para receber o valor devido. 6. Retificação da declaração:Caso seja identificado algum erro na declaração já enviada, é possível fazer a retificação dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. É importante corrigir eventuais equívocos para evitar problemas futuros com o Fisco. Conclusão:O Imposto de Renda no Brasil é uma obrigação fiscal relevante e exige atenção por parte dos contribuintes. Este guia completo ofereceu informações sobre quem está obrigado a declarar, prazos, documentação necessária, deduções permitidas, imposto a pagar, restituição e retificação da declaração. Lembre-se de que a legislação tributária está sujeita a atualizações, portanto, é sempre recomendável consultar um profissional especializado para obter orientação personalizada e atualizada. POSTS RELACIONADOS Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Objetivos da reforma tributária A busca por simplificar impostos, reduzir carga tributária e eliminar complexidade burocrática incentiva … Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis No âmbito do direito tributário, o auto de infração é … Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos No cenário empresarial brasileiro, o planejamento tributário desempenha um papel fundamental … Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações No âmbito do direito tributário, a responsabilidade tributária é um tema …

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Principais mudanças na legislação tributária brasileira em 2023: O que você precisa saber

Principais mudanças na legislação tributária brasileira em 2023: O que você precisa saber Hoje vamos falar sobre as principais mudanças na legislação tributária brasileira que ocorreram no ano de 2023. É importante estar atualizado sobre essas alterações para evitar problemas com o Fisco e garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais. Abaixo, apresentamos algumas das principais mudanças tributárias deste ano: Reforma Tributária: O Congresso Nacional aprovou uma reforma tributária abrangente, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta prevê a unificação de impostos e a redução da burocracia fiscal, buscando maior eficiência e transparência. Imposto sobre Serviços (ISS): Houve alterações significativas no ISS, principalmente para as empresas do setor de tecnologia e serviços digitais. Agora, essas empresas devem recolher o imposto no município de domicílio do cliente, e não mais no local da prestação do serviço. Regulamentação do e-commerce: Com o crescimento do comércio eletrônico, o governo implementou novas regras para a tributação dessas atividades. Empresas que atuam no e-commerce devem estar atentas às obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais eletrônicas e o recolhimento dos impostos devidos. É fundamental que empresários, contadores e profissionais envolvidos com o setor tributário estejam atualizados sobre essas mudanças e as adaptem às suas operações comerciais. Recomenda-se também a busca de orientação especializada para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias. POSTS RELACIONADOS Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Reforma Tributária: Uma Análise Abrangente Objetivos da reforma tributária A busca por simplificar impostos, reduzir carga tributária e eliminar complexidade burocrática incentiva … Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis Auto de Infração Tributária no Brasil: Entendendo as Implicações e Recursos Disponíveis No âmbito do direito tributário, o auto de infração é … Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos Planejamento Tributário no Brasil: Estratégias Legais para a Redução de Impostos No cenário empresarial brasileiro, o planejamento tributário desempenha um papel fundamental … Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações Responsabilidade Tributária no Brasil: Entendendo os diferentes tipos e suas implicações No âmbito do direito tributário, a responsabilidade tributária é um tema …

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