Há alguns dias publiquei, no Conjur, um artigo em coautoria com meu estimado colega e também Professor, Fernando Scaff. Nesse artigo comentamos sobre um desequilíbrio financeiro na Federação brasileira independentemente de cor política. O cerne do problema está na análise entre receita, despesa e dívida, em favor da União.

Como as contribuições não são compartilhadas federativamente, em sua esmagadora maioria, a União sempre evitou aumentar sua receita por meio dos impostos compartilhados, como o IR. Entre 1994 e 2002, a carga tributária brasileira subiu de 24% para 33% do PIB e a parcela das “contribuições” na receita total cresceu de 11% para 48%. Hoje, cerca de dois terços de todo valor arrecadado pela Receita Federal vêm de contribuições. Isso reverteu o financiamento federativo, em prejuízo das unidades locais e regionais, afetando sua saúde financeira.

O que se faz necessário para afastar a fraude à Constituição é determinar à União que compartilhe com Estados, DF e Municípios o valor correspondente à 50% de toda a arrecadação federal percebida a título de CSLL, o que prevê a Ação em questão.

Para se construir uma nação mais digna e democrática é preciso salvar Estados e Municípios, porque é neles que os cidadãos moram e vivem. É preciso coragem dos julgadores para estancar e reverter esse quadro perverso que vem destruindo a democracia brasileira.

Confira aqui o artigo completo e abaixo a entrevista concedida ao programa Boa Tarde Minas da TV Band Minas.